O plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o projeto de lei que modifica para um ano e seis meses o prazo de validade da autorização para o funcionamento de atividades econômicas em Porto Alegre. A proposta, de autoria do vereador Alceu Brasinha (PTB), altera a lei complementar nº 554 - que previa apenas um ano de vigência aos comerciantes. A autorização será expedida pela Secretaria Municipal de Produção, Indústria e Comércio (Smic), nos termos da regulamentação da Lei. Conforme as justificativas de Brasinha, a alteração do prazo de validade irá favorecer as empresas em geral, pois é uma preocupação constante e um ônus a mais para o empresariado renovar a documentação em um curto período. Conforme o vereador, também é um desgaste a mais, principalmente ao pequeno empresário, que, diante da atual conjuntura, enfrenta grandes dificuldades na manutenção de sua empresa e de seu negócio, face aos altos encargos e impostos.
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